Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. JOVEM INFRATOR. ATO ANÁLOGO AO CRIME CONTIDO na Lei 11343/06, art. 33.

Menor apreendido em sua residência, quando tinha em depósito e guardava consigo 162,0g (cento e sessenta e dois gramas) de Cannabis Sativa L. droga popularmente conhecida como «maconha, distribuídos em 22 (vinte e dois) pequenos volumes semelhantes, ostentava inscrições e 22,0g (vinte e dois gramas) de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 37 (trinta e sete) pequenos volumes, com inscrições. As drogas estavam embaladas, fracionadas, prontas para mercancia com inscrições da facção criminosa que dominava a região. Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente infrator e pela arrecadação do material entorpecente em consonância com as declarações da namorada do apelante em sede distrital e a confissão do representado. Apelante possui outras anotações em sua FAI relacionadas à traficância. Em Juízo, o jovem declarou que não estava estudando, nem trabalhando. Desprovimento do recurso.... (Continua)