Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto simples. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Conduta típica. Princípio da insignificância, inaplicável na hipótese. Embriaguez e a ingestão de droga apenas eximem o agente de responsabilidade se advierem de caso fortuito. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ficar 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a dupla reincidência é compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, já reconhecida, havendo acréscimo de 1/12. A pena é final, um (1) ano, três (3) meses e cinco (5) dias de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa, no valor unitário mínimo, pois, na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. A fixação da pena pecuniária observou o sistema trifásico, não se cogitando de sua exclusão ou redução. Apelante foi beneficiado com o regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena corporal ou concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Recurso livre, com recomendação