Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto indevido de valores em conta bancária. Autor que nega na petição inicial a existência de qualquer negócio em tais termos, alegando ter sido surpreendido com as cobranças. Apresentação, em contestação, de gravação telefônica com conversa entre a representante da ré o autor, na qual oferecido o produto e manifestada aceitação pelo autor. Autor que, em réplica, passou a acenar com a existência de vícios nulificantes por falta de informação adequada sobre o produto e falta de adesão livre e consciente de sua parte, admitindo assim a autenticidade da prova consistente no áudio. Inadmissível tentativa de inovação na causa de pedir, com alteração dos fundamentos da demanda e deslocamento da discussão do plano da inexistência pura e simples do negócio para o plano da validade e eficácia, aspectos distintos e que não se confundem. Sentença de improcedência confirmada. Litigância de má-fé configurada, pela alteração da verdade dos fatos e a tentativa de obtenção de ganho indevido por meio da utilização fraudulenta do processo. Aplicação de multa a tal título. Apelo do autor desprovido, com imposição de sanção.