Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Pedido de redirecionamento em face dos sócios - Decisão de Primeiro Grau que reconheceu a prescrição - Manutenção do reconhecimento da prescrição - Dissolução irregular da empresa executada que foi constatada quando frustrada a citação em novembro de 2014 - Aplicação da Súmula 435/STJ - Pedido de redirecionamento em face dos sócios feito somente em novembro de 2022 - Prescrição configurada - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio.