Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Astreintes fixadas liminarmente em ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, por decisão que determinou ao requerido a suspensão da cobrança dos débitos contestados, e vedou a inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes ou protesto da dívida. Alegação do autor de que seu nome consta do cadastro do Banco Central do Brasil, no SCR - Sistema de Informação de Crédito. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 VI do CPC, por entender injustificada a cobrança, à míngua de comprovação de descumprimento da tutela de urgência. Insurgência do exequente. Parcial acolhida. Alegação de preclusão afastada, nos termos do § 3º do CPC, art. 485. Permanência de anotação perante o Banco Central do Brasil, no SCR Sistema de Informação de Crédito, relativa à dívida declarada inexigível, no entanto, que configura descumprimento da ordem judicial. Multa devida, mas limitada a R$ 20.000,00, nos termos de decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus da sucumbência... (Continua)