Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Indenização - Divulgação de dados telefônicos - Possibilidade - Dados que são meramente cadastrais, não se tratando de dados sensíveis - Desnecessidade de autorização ou de comunicação de seu titular - Ato ilícito não caracterizado - Precedente - Observância do art. 7º, X, da LGPD - Base de dados da apelada que contém informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, porquanto dentro da autorizada atuação em área de proteção ao crédito - Ilicitude não evidenciada - Divulgação de dados que foi realizada no âmbito do serviço de proteção ao crédito oferecido pela apelada, mediante consulta por pessoa contratante - Comercialização de dados pessoais mediante oferta de serviços que não restou evidenciada - Descumprimento de dever de informação não configurado - Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais da apelante tenha se dado de forma indevida - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC