Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais movida por Evivane Alves Gumaraes em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. condenando a apelante a restabelecer o plano de saúde empresarial da apelada e sua dependente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A apelante alega que a suspensão do plano decorreu de inadimplemento da apelada e questiona a validade da indenização por danos morais e honorários. No mérito, verifica-se que a suspensão do plano de saúde decorreu de falha no sistema da apelante, que inviabilizou o reconhecimento do pagamento das parcelas, conforme demonstrado pelos documentos e pelo e-mail anexado aos autos. A jurisprudência exige que o dano moral esteja vinculado a uma lesão grave aos direitos de personalidade, o que não se configura apenas pelo inadimplemento contratual. O restabelecimento do plano foi realizado em sede de tutela antecipada, e não há prova de agravamento dos problemas de saúde da apelada ou de sua dependente. A situação não ultrapassa o mero inadimplemento contratual e, portanto, não justifica a condenação em danos morais. O recurso é parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Sem majoração dos honorários sucumbenciais... (Continua)