Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Prestação de serviços médicos e hospitalares - Negativa de cobertura de sessões de hemodiálise pela operadora do plano de saúde - Operadora, no entanto, que não integra a lide - Prestação de serviços comprovada sem impugnação por parte da autora - Contrato celebrado entre as partes que prevê obrigação de pagamento pela demandante em caso de negativa de cobertura pelo convênio médico - Responsabilidade da autora pelo pagamento configurada - Ré que não violou as normas do CDC - Alegações acerca de abusividade decorrente da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde que não são oponíveis ao hospital - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos com inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido