Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, estelionato, lavagem de dinheiro. Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inexistência de desídia na condução do processo. Custódia legítima. Ordem denegada.

A impetração do presente Habeas Corpus busca a revogação da custódia preventiva do paciente por excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência de comprovação de descaso na condução do processo, que não pode ser definido apenas pelo transcurso de determinado tempo de tramitação da ação penal. Necessidade de que o atraso decorra de desídia do Poder Público, circunstância não verificada. Processo complexo, envolvendo múltiplos réus supostamente integrantes de organização criminosa e diversos delitos. Ordem denegada.