Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Impetrante que sustenta ser comerciante barista da Região de Santos - SP e que foi surpreendido com notificação de fiscalização por meio da qual a Municipalidade intimou o estabelecimento a fechar suas portas e encerrar suas atividades às 22 horas, restringindo seus horários de funcionamento como forma de controle da ordem pública. Pleito de concessão da segurança para que seja declarada a nulidade do ato lesivo expedido pela Municipalidade bem como que a impetrante seja autorizada a funcionar de acordo com suas licenças e a lei municipal. ... (Continua)