Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. 1)
Possível a penhora de direitos possessórios sobre imóvel diante o inegável valor econômico. 2) Penhora que deve ser realizada por auto de penhora nos termos do CPC, art. 838. 3) RECURSO PROVID... ()
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