Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dolo evidenciado. Réu que se apropriou de valores destinados às vítimas a título de pagamento de aluguéis, dos quais tinha a posse em razão da contratação de sua imobiliária. Dosimetria inalterada. Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Aumento da pena com fundamento no art. 168, §1º, III, do CP preservado. Continuidade delitiva caracterizada em relação às apropriações praticadas contra a vítima Carlos. Regime aberto mantido. Recurso desprovido.