Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pacto de alienação fiduciária de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Devedor fiduciante não constituído regularmente em mora. Improcedência do pedido de busca e apreensão mantido. Indenização. Venda precoce da coisa a terceiro. Ressarcimento devido. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Incidência. Condenação inalterada. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Inaplicabilidade da multa pretendida com fundamento no dever de «cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e «não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso". Punição que pressupõe advertência, nos termos do art. 77, §1º, do CPC, e impede a aplicação imediata da multa prevista no parágrafo seguinte. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)