Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo recursal. O agravante alega impossibilidade de pagamento devido a condições financeiras precárias, problemas de saúde e responsabilidades familiares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. As alegações do agravante não comprovam insuficiência de recursos, conforme exigido pelo CPC, art. 98. 4. A movimentação bancária do agravante demonstra capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Alegação de que não está trabalhando e não tem renda afastada pela movimentação bancária... (Continua)