Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEEXAME NECESSÁRIO -

Ilegitimidade passiva de autoridade do DER bem reconhecida, afastando-a, pois basta figurar o polo passivo a autoridade do DETRAN, ante o questionamento de processo administrativo destinado à suspensão de habilitação para dirigir - Ordem concedida adequada, ante a duplicidade de processo administrativo de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo fato - Principio do non bis in idem classificado como de Direito Administrativo Sancionador, em âmbito material - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)