Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 125, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE PREVIA TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.