Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 233.6244.9524.9398

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MUSICOTERAPIA -

Prescrição médica - Abusividade da negativa de cobertura - S. 102, do TJ/SP - Terapia que foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde - Precedente do STJ. ... ()

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