Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública - Coisa Julgada - Prefacial rejeitada.
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