Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DOS ANÚNCIOS E DA CONTA DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA RÉ (SHOPEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA VEICULAÇÃO PELOS ANÚNCIOS DA PARTE AUTORA DE PRODUTOS OBJETO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO POR PARTE DA ANVISA (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA). JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas, com desprezo aos pedidos de produção de provas feitos nos autos. No caso, a prova documental envolvendo os produtos anunciados pela parte autora e sua correspondência, ou não, com os anúncios que a ANVISA determinou fossem bloqueados era essencial ao deslinde da causa, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)