Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Inadimplência. Plano de saúde cancelado. Ausência de prova válida da notificação. Cancelamento indevido. Sentença mantida. Única mensalidade em atraso que já foi adimplida. Contrariedade ao art. 13, II da Lei 9.656/1998; ao art. 7º, parágrafo único, da Resolução Normativa 432 (ANS) e à súmula 94 deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote