Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de prestação de serviço de telefonia. Alegação de falha na prestação dos serviços, sob o fundamento de indevida negativa ao cancelamento do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e, subsidiariamente, em relação à forma de restituição do indébito. Aplicabilidade do CDC ao presente caso. Serviço de telefonia que não integra a cadeia de produção da demandante, o que caracteriza a parte autora como consumidora final do serviço e não apenas intermediária, uma vez que a telefonia não possui qualquer relação com o objeto social. Telas sistêmicas apresentadas pela apelante que são provas novas, em nenhum momento apresentadas ao longo da instrução probatória e que também não se coadunam com o restante das provas presentes nos autos. Faturas de cobrança direcionadas à apelada com apenas cobrança da mensalidade, sem nenhum adicional, o que corrobora a alegação autoral, de que os serviços não eram mais usados. Falha na prestação de serviço configurada. Devolução em dobro dos valores pagos que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)