Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO - PRETENDIDA
a absolvição, por ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE SE APOSSAR DO BEM - inviável - comprovada a intenção de inversão permanente da posse - dosimetria - penas adequadamente estabelecidas - desacato - reconhecimento da atenuante da confissão - inviabilidade - recurso não provido.... ()
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