Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Mensalidades Escolares - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - Bolsa Custeio cancelada a pedido do beneficiário - Contrato de Financiamento Educacional firmado com a Municipalidade de Taubaté, que obrigou-se a custear 80% do valor das mensalidades escolares - Executada que efetuou o pagamento do percentual que lhe cabia (20%) - Eventual restituição de valores pelo beneficiário que, em caso fraude, deve ser realizado ao Fundo Municipal de Bolsa de Estudo, e não diretamente à Instituição de Ensino - Ilegitimidade ativa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)