Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

1. RECURSO DA BRA GOLD COMÉRCIO DE JOIAS LTDA.

Renúncia do mandato. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76, não atendida. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)