Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Passagens aéreas canceladas pelo autor, em razão da pandemia de Covid-19. Determinada na sentença a restituição integral dos valores pagos, com base na Lei 14.034/2020. Cabimento da retenção de 5% a título de multa compensatória. Inteligência do art. 740, §3º, Código Civil. ... ()
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