Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira - Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.