Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução de parte de valor levantado por MLE, que foi emitido em discordância com o acordo homologado judicialmente - Juros e correção monetária do depósito judicial que, em regra, devem ser levantados pelo beneficiário final do depósito - Direito disponível que pode ser objeto de transação - No caso concreto, há acordo entre as partes de que os agravantes levantariam um valor bruto, e que os juros e correção seriam levantados pelo agravado - Termos do acordo que não têm qualquer ambiguidade que permita concluir haver direito dos agravantes em se apropriar de tais consectários - Recurso improvid