Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LICENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Everton dos Santos Raymundo contra o Estado de São Paulo, devido a bloqueio indevido de licenciamento de veículo, resultando em apreensão e furto de peças. Requer indenização de R$ 3.783,66 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa e passiva das partes e a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 3. O autor comprovou a propriedade do veículo, afastando a alegação de ilegitimidade ativa. 4. O erro no bloqueio foi cometido por serventuário do Poder Judiciário, e a responsabilidade pela guarda do veículo é do Estado, afastando a ilegitimidade passiva e perfazendo o dever de indenizar. 5. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, que se revela razoável e proporcional ao constrangimento e à angústia experimentadas pelo autor. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais, evitando erros que causem prejuízos aos administrados. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao constrangimento sofrido... (Continua)