Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Incidência do CDC. Declaração de nulidade da avença. Não cabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizada utilização do cartão para saques. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado. Impossibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Repetição de indébito. Indevida. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Danos morais. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)