Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE GARANTIA EM AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP contra decisão que negou a execução de carta de fiança apresentada nos autos de ação com pedido de anulação movida por B2W COMPANHIA DIGITAL e determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais estariam sujeitos à recuperação judicial.... (Continua)