Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Emissão de registro provisório do CREA com restrição para atuação do exercício profissional - Responsabilidade da ré demonstrada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária - Arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC - Eventual excesso das exigências formuladas pelo órgão de classe que deve ser discutido e dirimido em ação própria entre as partes envolvidas, não podendo ser oposto aos alunos - Caracterizada, ademais, a falha no dever de informação por ocasião da matrícula, quando foi garantido aos autores o reconhecimento do curso pelo CREA - Evidenciada a negligência da ré quanto ao momento em que deu início à obtenção do reconhecimento do curso pelo MEC e do registro perante o órgão de classe - Responsabilidade da instituição de ensino reconhecida.

Responsabilidade civil - Dano moral - Existência de restrição no registro provisório do CREA, tendo acarretado a impossibilidade de exercício pleno da profissão de engenheiro - Legítima expectativa do livre exercício da profissão frustrada - Após cinco anos de curso universitário, tiveram os autores de aguardar mais de um ano e meio para que fosse garantido o seu registro definitivo de classe - Dano moral configurado - Indenização devida. Dano moral - «Quantum - Incontroversa a anotação de restrição para o exercício da profissão no registro de classe dos autores - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justa a majoração do arbitramento da indenização de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Responsabilidade civil - Danos materiais - Lucros cessantes - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que os autores, após a conclusão do curso, teriam obtido emprego que lhes rendesse a remuneração de oito salários mínimos e meio, bem como que foram frustrados contratos de execução de obra em razão da restrição constante do registro do CREA - Caso em que há prova nos autos indicando que, mesmo com a restrição no registro, foi possível aos autores constituir empresa de serviço de engenharia - Apelo da ré desprovido - Apelo dos autores provido em parte.