Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 233.8996.5572.2396

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. RITO E PRAZO PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Matérias que não foram analisadas na decisão recorrida. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto. DECISÃO ULTRA PETITA. Configuração. Afastamento das obrigações impostas à ré que extrapolam a pretensão autoral de manutenção do contrato. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Elementos iniciais dos autos que indicam que a ré descumpriu o acordo celebrado entre as partes. Beneficiário com sequelas de AVC e epilepsia. Rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Tema 1.082 do STJ. Probabilidade do direito e risco da demora verificados. Determinação de manutenção do benefício preservada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA". (V.46613)... ()

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