Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido da exequente de inclusão da microempresa no polo passivo, determinando ainda o bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da respectiva empresa. Irresignação do executado. Cabimento. Patrimônio do sócio que não se confunde com o patrimônio da sociedade limitada. CCB, art. 1.052. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)