Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inexistência de comprovação de que a exequente deixou os autos paralisados por mais de cinco anos, conforme determina o CTN, art. 174 - Inexistência de inércia ou desídia do ente público na diligência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição afastada - Sentença reformada - Prosseguimento da Execução - Recurso da Fazenda do Estado provido, prejudicado o interposto pela executada... ()
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