Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de água e esgoto do exercício de 2013 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença que julgou extinta a execução pelo falecimento do devedor antes do ajuizamento - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 690,08, inferior ao valor de alçada na data da propositura (julho de 2018 - R$ 1.040,08), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)