Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -
Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN - Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Súmula 314/STJ - Prescrição confirmada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
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