Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Firmes relatos da ofendida e confissão do réu. Provas suficientes à condenação.

Dosimetria que não reclama reparo - fixada no piso e regime prisional aberto já são brando o mais possível - Reconhecida a confissão do acusado, sem reflexo na pena, a teor da súmula 231, do STJ. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Possibilidade - Ausência de violência ou grave ameaça. Apelo parcialmente provido