Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CPC, art. 525 - JUROS DE MORA INTEGRAM EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 322, § 1º E DA SÚMULA 254/STF - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID