Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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