Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendido o deferimento da medida cautelar para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pertinência. Legitimidade do órgão acusador. Concessão de efeito suspensivo/ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória à denunciada. Descabimento. Não comprovação do fumus boni iuris e, especificamente, do periculum in mora. Paciente que foi surpreendida tentando introduzir, em unidade prisional, aproveitando-se de momento de visita, 20 porções de maconha, que trazia no «top e «cós de sua calça. Paciente primária. Peculiaridade da situação que não justifica a medida pleiteada, haja vista, em princípio, inviabilidade, em tese, de reiteração da conduta, pelo menos nos moldes então praticados, sem riscos evidentes. Medidas cautelares outras não claramente insuficientes. Necessidade de melhor avaliação no recurso específico. ... (Continua)