Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Taxa de juros. Limite legal obedecido. Ausência de abusividade. Redução incabível.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal no tocante à tese de dano moral. Não houve pedido de condenação da parte ré em indenização por dano moral. Preliminar rejeitada. Limite do custo efetivo total da operação previsto na Instrução Normativa do INSS/PRES 106 de 18.03.2020, vigente à época da contratação. Ajuste acostado pela parte ré (fls. 136) comprovando que os juros incidentes são de 1,75% a.m. abaixo do limite legal previsto na norma de regência. Abusividade não configurada. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Instrução normativa que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido