Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERCEIRO RESPONSÁVEL POR CONTRATAR O EMPRÉSTIMO É GENITORA DO AUTOR. AUTOR MANIFESTA A SUA VONTADE POR MEIO DE SUA REPRESENTANTE, A QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. RÉU JUNTOU VÁRIOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA NÃO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu. ... (Continua)