Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autor diagnosticado com quadro de Gonartrose em decorrência de luxação no joelho, com indicação urgente de procedimento cirúrgico de artroscopia. Sentença de procedência. Condenação do Município de Teresópolis ao pagamento de honorários advocatícios e da taxa judiciária. Recurso interposto contra o julgado, postulando o primeiro réu que seja afastada a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, bem como reduzidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz de primeiro grau. Honorários a serem pagos pelo Município, em favor do CEJUR/RJ, que foram fixados em patamar adequado, de 10% sobre o valor atribuído à causa, que corresponde a R$ 1.000,00. Art. 85, §4º, III, do CPC. Súmula 182, do TJRJ limitava a meio salário-mínimo os honorários da Defensoria Pública nas ações relativas à prestação unificada de saúde cancelada por decisão do Órgão Especial, publicada em 18/09/2018. Critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. Complexidade da causa e tempo exigido do profissional devidamente observados. Taxa judiciária devida pelo Município. Súmula 145, do TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. Município que figura no polo passivo da lide, não sendo a hipótese da isenção prevista no CTN, art. 115 Estadual - CTE. Todavia, tendo sido a ação ajuizada também em face do réu Estado do Rio de Janeiro, deve ser o Município condenado ao pagamento de 50% da taxa judiciária. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)