Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE É APOSENTADO E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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