Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxas de fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Itápolis - Sentença que extinguiu o feito pelo pagamento nos termos do CPC, art. 924, II - Penhora parcial de valor pelo sistema SISBAJud - Satisfação da obrigação não configurada - Sentença reformada - Recurso do município provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote