Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, não positivada prova cabal da aventada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais seguros para a solução adversa