Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de contratação, condenando o réu à restituição dos valores pagos a tal título - Irresignação procedente - Tarifa de cadastro ou de contratação - Legitimidade - Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ - Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial) - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda.

Deram provimento à apelação.