Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Preliminar não configurada - Prescrição não caracterizada - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo - Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulada a r. sentença, determinando-se, de ofício, a realização da oitiva judicial do reeducando, a teor da Lei 7.210/84, art. 118, § 2º... (Continua)