Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada à empresa). Elementos dos autos que não são aptos a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Autora que não nega a ocorrência das irregularidades verificadas, limitando-se a questionar aspectos formais do ato administrativo impugnado. Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito em dinheiro ou apresentação de seguro fiança. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)