Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - VALORES EM ATRASO QUANDO DISTRIBUÍDA A AÇÃO - TRATATIVAS PARA ACORDO NÃO CONCLUÍDAS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. A alegação de tratativas para realização de acordo para pagamento do valor em aberto não pode ser acolhida, vez que não foi concluída a transação. A alegação de pagamento de boleto falso não justifica o inadimplemento perante o credor correto. Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação... (Continua)